Entenda o que muda com vetos projeto que enfraquece regras de licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar com vetos, nesta sexta-feira (8), o projeto de lei que fragiliza regras para o licenciamento ambiental.Dos quase 400 dispositivos da lei, o presidente vetou 63, segundo informou a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
A legislação aprovada na madrugada de 17 de julho afrouxa as regras para o licenciamento no Brasil (entenda abaixo). Votaram a favor 267 deputados; outros 116 parlamentares foram contra.
Entenda abaixo as principais mudanças feitas pelo governo
1 – Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
MUDANÇA NO PL: Foi vetada a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor.
JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”.
2 – Entes federativos
MUDANÇA NO PL: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades especificas de licenças e atividades passíveis de LAC.
3 – Preservação da Mata Atlântica
MUDANÇA NO PL: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”.
4 – Direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
MUDANÇA NO PL: Foram vetados os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indigenas e comunidades quilombolas.
JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico”.
Congresso aprova projeto que enfraquece licenciamento ambiental
Bastidores dos vetos
A decisão foi tomada após uma sexta-feira de movimentações no Planalto. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reuniu com o presidente Lula pelo segundo dia consecutivo para debater os vetos. Também participaram da reunião a secretária de Relações Internacionais, Gleisi Hoffmann; o Advogado-Geral da União, Jorge Messias; e a Secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
Segundo o ministério do Meio Ambiente, nessas reuniões, os técnicos fizeram uma análise sobre os pontos mais sensíveis do texto para o veto e oferecendo redações alternativas. Dois pontos vinham concentrando críticas de Marina: o licenciamento especial, que diz respeito a obras prioritárias de governo, e a concessão automática de licenças.
Ao longo da sexta-feira, a expectativa era de que o Planalto elaborasse um texto alternativo que pudesse ser apresentado ao Congresso.
Aprovação e tramitação do PL
O PL foi aprovado na madrugada de 17 de julho sob críticas de ambientalistas e celebração da bancada ruralista.
Os ambientalistas apontam que o documento foi o maior retrocesso na legislação ambiental no país. Já os deputados da bancada ruralista afirmam que o PL destravaria investimentos e permitiria a realização de obras de infraestrutura atualmente suspensas por questões envolvendo órgãos ambientais.
Entre os pontos alvos de críticas do PL do Licenciamento Ambiental estavam:
Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo com alto potencial de degradação. A emissão será acelerada: prazo máximo de 12 meses, com validade de cinco a dez anos.
Dispensa de licenciamento: elimina a exigência para ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental.
Renovação automática: permite renovação de licenças por autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras.
Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar, pela internet, que cumpre os requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo, já adotado em alguns estados, valerá para todo o país — inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor.
Enfraquecimento do Ibama e do Conama: transfere responsabilidades de licenciamento para estados e municípios e anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias.
Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas. Segundo o ISA, isso afeta cerca de 18 milhões de hectares — o equivalente ao território do Paraná.
Risco a sítios arqueológicos: restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta para perdas irreversíveis.
Aprovado na Câmara dos Deputados, afrouxamento do licenciamento ambiental segue para sanção de Lula
Jornal Nacional/ Reprodução
Preocupação com o petróleo
Assim que o PL foi aprovado, especialistas apontaram que as licenças por decreto que passariam a ser permitidas ao governo poderia, entre outros problemas, acelerar a exploração de petróleo perto da Foz do Amazonas.
➡️ Entre os pontos do projeto está a criação de uma modalidade de licença com critério político: o Licenciamento Ambiental Especial. A proposta foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), que é do Amapá, o estado que seria mais beneficiado pelos royalties gerados pela exploração do petróleo nessa região.
Por essa proposta, os projetos considerados prioritários pelo governo teriam as licenças aceleradas, concedidas por decreto com avaliação em fase única.
Para obter esse tipo de licença, seria necessário realizar um estudo sobre o impacto ambiental do projeto. No entanto, o prazo máximo para a autorização é de um ano — mais rápido que o tempo de um licenciamento tradicional.
Embora o texto aprovado na Câmara não cite licenças para petróleo e gás, especialistas afirmam que a construção da proposta “cai como uma luva” para acelerar autorizações na Foz do Amazonas. Há um mês, o governo realizou um leilão para cessão de direito de exploração em 19 blocos nessa área e arrecadou R$ 844 milhões.
Câmara aprova flexibilização do licenciamento ambiental
Ex-ministros do Meio Ambiente assinam carta contra PL do Licenciamento Ambiental